A matéria do Executivo apresenta o Projeto Agente de Trânsito Mirim como um instrumento importante de promoção da educação para o trânsito e de fortalecimento da cidadania entre crianças e pré-adolescentes. O projeto tem caráter educativo, fundamentado na necessidade de desenvolver, desde a infância, valores essenciais à convivência social, especialmente no que se refere ao respeito às normas de trânsito, à preservação da vida e à construção de uma cultura de responsabilidade coletiva no espaço urbano.

O Executivo considera relevantes os desafios crescentes enfrentados pelos municípios no tocante à mobilidade e à segurança viária. Nesse sentido, o projeto estará sob a responsabilidade da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte, por meio do Departamento de Educação para o Trânsito, prevendo a realização de atividades pedagógicas que integrem teoria e prática. Nesse viés, o objetivo é proporcionar aos participantes uma compreensão mais ampla e consciente sobre o funcionamento do trânsito e o papel de cada cidadão nesse contexto.

O projeto de lei teve designado como relator o vereador Ricardo Seidel (PSD), durante a reunião semanal da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz, realizada na manhã desta segunda-feira (13). A reunião foi essencial para dar celeridade à definição de relatorias dos projetos e à votação das matérias que estão tramitando na CCJR e que têm impacto direto na vida de cada cidadão. Esse processo é fundamental para analisar a constitucionalidade das propostas em tramitação na comissão, que serão apresentadas para votação em plenário nas próximas semanas.