Secretário de Educação atende convite da Câmara e esclarece situação dos precatórios do FUNDEF
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Na
manhã da última quinta-feira (25), antes da Sessão Ordinária, aconteceu
reunião dos vereadores na Sala das Comissões, onde o Secretário de Educação
Municipal José Antônio Pereira, atendeu convite da Comissão Permanente de
Educação, Cultura, Lazer e Turismo, que tem como Presidente a vereadora Cláudia
Batista (PTB).
O
secretário foi prestar esclarecimentos sobre os 60% oriundos de pagamento de
diferenças de verbas do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental – FUNDEF, referente ao período de março de 1999 a 2003 e
como será pago esse montante aos professores, caso seja homologado a lei que trata das regras para o pagamento de
precatórios federais durante a pandemia de covid-19.
De
acordo com José Antônio, que fez um pequeno retrospecto do assunto, ainda em
2017, esses recursos estavam em um processo transitado e julgado, e o município
poderia perdê-los, foi quando a atual gestão decidiu celebrar um acordo com a Advocacia
Geral da União – AGU e receber algo em torno de R$ 100 milhões de reais
(O valor devido ultrapassava os R$ 200 milhões). Este repasse foi feito em
2019, mas só poderia ser utilizado exclusivamente na educação.
A
categoria dos professores sempre pleiteou que o valor deveria ser rateado entre
eles e o município, que buscou todas as informações para saber se poderia ou não
utilizar o dinheiro. Na época ficou claro que não havia decisão legislativa, nem
jurídica sobre o assunto, o que deu margem para a prefeitura fazer um
planejamento, formar uma comissão da aplicação desses recursos e iniciar a execução
de obras para melhorias, reformas e construções de unidades escolares, diminuindo a
quantidade de prédios alugados que na época somavam 93 escolas.
Iniciou-se então a
execução desta programação que está com 80% executado, o que fez com que quase
todo o recurso fosse usado nessa reestruturação.
“Agora, através de uma lei que prevê o
parcelamento dos precatórios em função da pandemia, um inciso determinava o
repasse do FUNDEF. Este foi vetado pelo Presidente e a Câmara derrubou o veto,
sendo que a lei segue agora para o Senado. Os gastos dos recursos já foram
realizados e a derrubada do veto, pode ser promulgada. O que tiver de ser
decidido, será através de legislação e se isso realmente acontecer, o município
cumprirá a determinação. Somente após a promulgação poderemos falar em repasse.
Agora é hora de esperar o desenrolar de todo o processo legislativo”, disse o
secretário.
De
acordo com ele não se pode criar expectativas em cima do que não existe, e todo
recurso tem destinação própria. O município gasta só o que a lei permite.
Explicou também que não existem recursos para devolução, pois os investimentos
foram feitos e o gestor público só faz aquilo que tem autorização.
Os
vereadores Ricardo Seidel e Flamarion Amaral lembraram que o secretário de
educação anterior (Josenildo Ferreira) declarou em audiência pública que
faria a reserva dos 60% e que seriam utilizados apenas os 40% nas
reestruturações. Que a Casa recebeu uma Planilha de gastos e os valores que
seriam usados. Inclusive a CMI fez uma lei municipal que garantiria a guarda desses
valores nas contas da prefeitura, mas a lei foi suspensa por decisão cautelar
de um desembargador.
Carlos
Hermes questionou que já foram gastos mais de 90% dos recursos e tendo em vista
que a decisão final ainda não foi tomada, mas que possivelmente vai ser
promulgada e entrar em vigência, ele como vereador quer saber como a prefeitura
de Imperatriz vai pagar um dinheiro que ela já gastou.
“Os professores esperam esse dinheiro há
décadas para poder comprar uma casa, um veículo, terem a oportunidade de
realizarem sonhos. O valor era de mais de R$ 200 milhões, mas foi negociado e a
prefeitura recebeu algo em torno de R$ 100 milhões, causando um grande prejuízo
ao erário público. Um dinheiro sagrado que lamentavelmente foi gasto e a
prefeitura não sabe dizer como será pago. Eu gostaria de outra resposta para
dar aos profissionais de educação”, disse.
O
secretário finalizou dizendo que a intenção do município é não dar uma falsa
esperança, pois o direito do servidor existe e se for decidido pelo Congresso,
será respeitado, mas que não se pode festejar com algo que ainda não existe,
mesmo com a derrubada do veto, pois a lei é voltada para o período de pandemia.
A lei não retroage e as decisões sobre a utilização dos recursos vem desde
2017. Encerrou dizendo que foram mais de 50 escolas com intervenção direta e
dezenas de aluguéis extintos.
“Gestor
público não guarda dinheiro, tem que aplicar e nós não poderíamos esperar mais
20 anos com escolas quase caindo, com sofrimento de alunos e professores”.
Participaram da reunião os vereadores Ricardo
Seidel, Pimentel, Rogério Avelino, Carlos Hermes, Adhemar Freitas Jr.,
Flamarion Amaral, Renê Sousa, Chiquim da Diferro, Manchinha, Aurélio e a
Presidente da Comissão de Educação Cláudia Batista, além da Procuradora do
Município Alessandra Belfort e membros da Procuradoria Legislativa.