A Comissão Processante vem a público informar que a audiência marcada para o dia 21/05 será realizada em data oportuna tendo em vista a decisão judicial da Desembargadora Marcia Cristina Coelho Chaves, relatora da 3ª Câmara de Direito Público do TJMA,  proferida nos autos nº 0814351-63.2023.8.10.0040, em cujo teor acatou pedido do investigado Assis Ramos para suspender novamente os trabalhos desta comissão processante, até julgamento final do recurso.