O prazo para apresentação das chamadas emendas impositivas ao Orçamento do Município de Imperatriz para 2018 termina nesta semana. O comunicado foi feito durante sessão ordinária desta terça-feira (24) pelo presidente da Câmara Municipal, José Carlos Soares.

O Orçamento está tramitando nas comissões técnicas da Casa e deve ser apreciado em Plenário já a partir da próxima semana.

No último dia 9, o Plenário aprovou, em primeira votação, emenda que altera o inciso I do artigo 105 da Lei Orgânica do Município que trata das emendas impositivas. A matéria é de autoria do vereador João Silva (PRB). As medidas impositivas foram adotadas na legislação municipal em 2016 e dez vereadores reeleitos têm direito à execução de suas indicações. A matéria volta ao Plenário para segunda e última votação.

Com a nova redação, não há mais obrigatoriedade dos vereadores destinarem 50% de suas emendas ao Orçamento para a Saúde. A Lei Orgânica do Município seguia a regra geral que vale para a Câmara dos Deputados.

Emendas

A Câmara Municipal de Imperatriz é uma das poucas do Brasil que adotou as emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual, o que significa que o Poder Executivo tem a obrigatoriedade de aplicar os recursos das emendas parlamentares, naquilo a que se destinam.