Imperatriz – O Programa de Recuperação Fiscal (Profis), aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Imperatriz, é um projeto de grande alcance social à comunidade que deseja se regularizar junto a Receita Municipal. A observação é do vice-presidente do Poder Legislativo, Esmeradhson de Pinho.

Segundo ele, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), autoriza o prefeito Sebastião Madeira a negociar os débitos dos munícipes com a Prefeitura de Imperatriz. “Os contribuintes que estão com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasados poderão atualizá-los, parcelando, voltando a ficar adimplente com a municipalidade”, exemplifica.

Para ele, a iniciativa da prefeitura é considerada louvável e deverá beneficiar centenas de contribuintes em atraso com os tributos municipais. “Esse projeto tramitou pelas comissões de Constituição, Justiça e a de Orçamento, inclusive com pareceres favoráveis, discutido e aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal”, frisa.

Esmeradhson de Pinho entende que ao estimular o pagamento dos tributos municipais, os recursos arrecadados serão revertidos em obras e ações à comunidade de Imperatriz. “Esse projeto beneficia os inadimplentes até o mês de dezembro de 2013, pois temos feito cobranças para que o município faça a publicidade desse programa”, propôs.