Imperatriz - Entrou em votação na sessão desta terça-feira (26) e foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n° 001/2014, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imperatriz (PROFIS).

Sua finalidade é de propiciar e incentivar os contribuintes para a regularização dos tributos, viabilizando e aumentando o incremento da receita tributária do Município. O programa dá ainda aos contribuintes a possibilidade de se regularizarem com redução de multas, juros e correção.

Artigo 2°- “O Programa de Recuperação Fiscal do Município se destina a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos aos tributos municipais como IPTU, ISSQN e taxas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelado ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”.

Por se tratar por se tratar de matéria de relevância e de interesse do Município, os vereadores João Francisco da Silva (PRB) e Carlos Hermes Ferreira da Cruz (PC do B) questionaram o cumprimento do Regimento Interno que prevê um requerimento escrito justificando a urgência, para legalidade dos trâmites e votação da matéria.

O vereador Presidente Hamilton Miranda (PSD), justificou explicando que a matéria ficou uma semana na casa e foi bem discutida e analisada pelas comissões competentes.

“A matéria está com pareceres favoráveis das comissões e sua aprovação é de interesse do município e de toda população. Todos os municípios já entraram no Programa e o prazo para a adesão termina amanhã”.

Tramitação - Durante a sessão foi apresentado e encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, TCE/MA nº 111/2013, pela desaprovação das contas do exercício financeiro 2008, sob a responsabilidade do senhor Ildon Marques. 

Encaminhado também Projeto de Decreto Legislativo nº 007, de 19.08.2014, de autoria do vereador José Carlos Soares Barros (PTB), que outorga o título de cidadã Imperatrizense à senhora Jeassimone Paulino de Carvalho Rocha.