O Vereador José Carlos Soares Barros, Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vem prestar as devidas informações para a sociedade imperatrizense com relação a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual na última quinta-feira (13/08/2020), para anulação da licitação e do contrato celebrado com a Banca Organizadora do Concurso da Câmara, do qual as inscrições já foram encerradas, destinado a preenchimento de vagas e cadastro de reserva. 

Em atenção a recomendação do MP, a Banca Organizadora se antecipou e publicou em 14/08/2020 um comunicado urgente suspendendo o certame para maiores esclarecimentos. 

A recomendação do MP considera a identificação de potenciais irregularidades nos aspectos de qualificação técnica da empresa contratada, além de possível inobservância de fato novo, relativo ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) trazido pela Lei Complementar nº 173/2020, referente à criação e execução de despesas até 31 de dezembro de 2021, com vedação à admissão ou contratação de pessoal, bem como, proibição da realização de concurso público. 

O MP também já havia procurado a direção da Câmara Municipal no último dia 10/08/2020 através de Ofício da 4ª Promotoria de Justiça Especializada, relativo as questões sanitárias e com grande preocupação com os números crescentes de covid-19 no município de Imperatriz, buscando resguardar os participantes e para saber a forma de realização das provas. 

Portanto, diante dos novos acontecimentos a Câmara Municipal informa que já está tomando providências para a continuação do concurso, assegurando às inscrições já realizadas, devendo informar em breve um novo cronograma.

Imperatriz, 17 de agosto de 2020.

José Carlos Soares Barros

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ