A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, nesta semana, duas importantes propostas de autoria do poder executivo. A primeira cria o Conselho Municipal de Direitos Humanos, e a segunda transforma o Centro de Atendimento ao Autor de Violência contra a Mulher (CAAVM) em uma política pública permanente. Ambas as iniciativas têm como objetivo fortalecer a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos de Imperatriz, ampliar a rede de apoio aos direitos humanos e intensificar a prevenção à violência de gênero.

Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDHC)

O Conselho Municipal de Direitos Humanos de Imperatriz será composto por 12 membros titulares, além de um número igual de suplentes. A composição será dividida igualmente entre representantes da sociedade civil e movimentos sociais, e do poder público, com representantes escolhidos entre as secretarias do executivo municipal. O objetivo é criar um espaço de atuação conjunta para fortalecer as instituições que lutam pelos direitos e garantias de grupos vulneráveis e minorias sociais.

O Conselho terá um papel fundamental na promoção e proteção dos direitos de diversos segmentos da população, como povos indígenas, LGBTQIAP+, refugiados, pessoas em situação de rua, afrodescendentes e praticantes de religiões de matriz africana. A participação conjunta de representantes da sociedade civil e do poder público visa o desenvolvimento de políticas públicas mais eficientes e a realização de ações educativas sobre os direitos de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, dentre outros.

Uma das principais atribuições do CMDHC será o combate à violência de gênero, principalmente a violência contra a mulher. Tema que teve o projeto aprovado pelos vereadores que estabelece o CAAVM como uma política pública permanente em Imperatriz.

Centro de Atendimento ao Autor de Violência contra a Mulher (CAAVM)

O CAAVM foi criado em conformidade com os artigos 35 e 45 da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha), que prevê serviços de reeducação e responsabilização para agressores de violência doméstica. O centro oferece atendimento individualizado e especializado por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais das áreas social e psicológica. O objetivo é tratar as causas das agressões e prevenir a reincidência entre os agressores.

Além do atendimento técnico, o CAAVM busca promover a reflexão dos agressores sobre seus comportamentos violentos e trabalhar no rompimento das causas que os motivam. Com a implementação permanente deste centro, espera-se uma redução nos casos de violência doméstica em Imperatriz, além do aprimoramento contínuo dos serviços e a adoção de estratégias para promover o respeito, a fraternidade e a justiça social.