Convocação do Secretário Municipal de Educação é rejeitada pela Câmara
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Foi apresentado pelo vereador Carlos Hermes
(PCdoB) na sessão desta terça-feira, 23, requerimento de convocação ao
Secretário de Educação José Antônio Pereira, para que este preste
esclarecimentos de como será tratada a situação da aprovação de rateio dos
recursos dos precatórios do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que determina que os
governos municipais repassem 60% dos montantes recebidos pelas prefeituras obtidos
com a negociação dos pagamentos destes precatórios.
Na semana passada, a Câmara Federal derrubou o
veto do Presidente da república ao projeto de lei (PL 1581/20), que garante o rateamento
para os professores de todo o Brasil. Se
promulgado, os educadores terão direito sobre esses valores as prefeituras
terão obrigação de fazer esse repasse.
O vereador informou que o governo municipal
utilizou muito acima dos 40% permitido em lei e quer que o parlamento ouça o
secretário, acerca do que será feito e de que maneira o executivo cumprirá essa
determinação para pagar esses custos. Para ele é fundamental que o Secretario
de Educação explique e os professores saibam como o município fará – Se o
dinheiro existe ou não e como será resolvida esta situação em Imperatriz.
Hermes esclareceu que se trata apenas de
transparência com a coisa pública e que informação é um dever de todo aquele
que exerce cargo público, pediu que o requerimento fosse colocado em discussão
e votação. Este foi reprovado por 11 votos a 08. A convocação foi derrubada e
na sequência foi proposto um convite por Cláudia Batista (PTB). Carlos Hermes afirmou
que até aceitaria desta forma, mas somente se as explicações fossem feitas na
Tribuna, durante sessão no plenário.
Alguns parlamentares lembraram que a matéria
ainda será discutida no Senado e que o momento não é oportuno para qualquer
convocação, pois o assunto está em tramitação e o Secretário não terá
informações precisas ou finais sobre este tema.
Por fim, o convite proposto foi mantido e ficou
marcado para o dia 25/03 – próxima quinta-feira – em reunião na Sala das
Comissões. Este foi assinado pela Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Lazer e Turismo, vereadora Cláudia Batista.