A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz se reuniu na manhã desta segunda-feira (19), na sala de reuniões do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa, para a apreciação de projetos em tramitação na Casa Legislativa. Durante o encontro, foram designados os relatores das matérias e deliberados os projetos que serão discutidos e votados em plenário nos próximos dias.

Entre os projetos analisados na reunião, está o Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, que propõe a inclusão do Dia Municipal das Religiões de Matriz Africana no calendário oficial de eventos do município de Imperatriz.

Confira, a seguir, as matérias discutidas na reunião desta manhã:

Designação de Relatoria

01 – Projeto de Decreto Legislativo de Nº 012/2025 que outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao senhor Anderson Barbosa de Lima.

Autoria: Adriano Lima Brito

Relator: Junior Gama

Parecer pela Legalidade: Aprovado

02 – Projeto de Decreto de Nº 013/2025 que outorga o Título de Cidadão Imperatrizense a senhora Lenilda Costa Silva.

Autor: Ricardo Seidel Guimarães

Relatoria: Raymara Lima

Parecer pela Legalidade: Aprovado

03 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 005/2025 que dispõe sobre o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Município de Imperatriz.

Autoria: Poder Executivo Municipal

Relatoria: Junior Gama

04 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 006/2025 que altera o artigo 2º da Lei Ordinária nº 1.404, 07 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).

Autoria: Poder Executivo Municipal

Relator: Rubinho Lima

05 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 51/2025 que regulamenta a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Imperatriz, estabelecendo sua estrutura organizacional, objetivos, funcionamento, fontes de recurso e demais diretrizes para a sua execução, conforme a Lei Ordinária nº 2.053/2024.

Autoria: Mesa Diretora

Relator: Junior Gama

06 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 38/2025 que altera a Lei Ordinária nº 1.898/2021, que dispõe sobre o programa de estágio da Câmara Municipal de Imperatriz/MA, para permitir a celebração de convênios com empresas privadas para alocação de estagiários, estabelecendo critérios de credenciamento e fiscalização, autorizando parcerias com agentes de integração.

Autoria: Mesa Diretora

Relatoria: Rubinho Lima

07 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 46/2025 que institui no âmbito do Município de Imperatriz a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental.

Autoria: Amauri Alberto Pereira de Sousa.

Relatoria: Wanderson Manchinha

08 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 47/2025 que regulamenta o disposto no art. 279-A do Código de Trânsito Brasileiro, quanto à remoção de veículos em situação de abandono em logradouros públicos.

Autoria: Ricardo Seidel Guimarães

Relatoria: Raymara Lima

09 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 48/2025 que obriga o Poder Público Municipal a adotar medidas eficazes para combater a cultura do crime organizado no Município de Imperatriz.

Autoria: Ricardo Seidel Guimarães

Relator: Alcemir Costa

10 – Projeto de Resolução de Nº 03/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade do controle de ponto manual para os servidores dos gabinetes parlamentares da Câmara Municipal de Imperatriz.

Autoria: Mesa Diretora

Relator: Rubinho Lima

11 – Projeto de Resolução de Nº 05/2025 que estabelece, no âmbito da Câmara Municipal de Imperatriz, a competência de Segurança Pública à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e gênero.

Autoria: Mesa Diretora

Relator: Alcemir Costa

Discussão e Votação:

12 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 33/2025 que institui o Portal Obras, a ser disponibilizado no site oficial da prefeitura, com informações detalhadas e atualizadas sobre as obras públicas em andamento no Município.

Autoria: Whallassy de Oliveira Barros

Relator: Wanderson Manchinha

Parecer pela legalidade: Aprovado

13 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 35/2025 que dispõe sobre o resgate histórico e cultural de Imperatriz/MA, reconhecer, promover e valorizar a história e as contribuições de grupos sociais relevantes na luta por direitos civis e cidadania

Autoria: Alcemir da Conceição Costa

Relator: Rubinho Lima

Parecer pela legalidade: Aprovado

14 – Projeto de Lei Ordinária de Nº 37/2025 que dispõe sobre a Implantação de botões de pânico comunitários para mulheres em situação de violência doméstica no município de Imperatriz.

Autoria: Francisco Messias da Silva

Relator: Rubinho Lima