A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz retomou as atividades nesta segunda-feira (9), após o período de suspensão em decorrência do recesso legislativo. Durante as discussões realizadas na manhã de hoje, foram apresentados diversos projetos de lei para definição de relatorias e posterior tramitação para votação.

Dentre as matérias apresentadas, destacou-se o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Município de Imperatriz. O projeto é de autoria do vereador Francisco Messias (PDT) e teve como relator designado o vereador Junior Gama (PSD).

O texto da proposta estabelece que o Poder Executivo Municipal fica obrigado a realizar a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com deficiência física, mental ou sensorial, com mobilidade reduzida temporária ou permanente, idosos com 60 anos ou mais, pacientes em tratamento de doenças crônicas debilitantes e pessoas em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastradas nos órgãos competentes.

Outro projeto apresentado em destaque foi o Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025, que proíbe os estabelecimentos do setor alimentício no Município de Imperatriz de cobrarem valores adicionais pela disponibilização de embalagens para acondicionamento de alimentos adquiridos e não consumidos no local. A matéria, de autoria do vereador Whallassy Oliveira (PT), teve como relator definido o vereador Ricardo Seidel (PSD).

A proposta determina que fica proibida, no âmbito do Município de Imperatriz, a cobrança de qualquer valor adicional para o fornecimento de embalagens destinadas ao acondicionamento de sobras de alimentos adquiridos, mas não consumidos integralmente no local, em restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares.

A Câmara Municipal de Imperatriz reafirma o compromisso com a transparência e a publicidade dos atos legislativos, garantindo à população o acesso às discussões de projetos essenciais para o desenvolvimento do município, assegurando direitos e promovendo os deveres de cada cidadão.