Na manhã desta segunda-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Imperatriz realizou reunião semanal para análise e discussão de projetos em tramitação nas comissões. Durante a reunião, foram designadas relatorias e aprovadas matérias para votação em plenário, com destaque para temas voltados à prevenção, saúde e programas sociais.

Dentre as matérias, foi designada a relatoria do Projeto de Lei Ordinária nº 4/2026, de autoria do Poder Executivo, que reconhece e regulamenta o adicional por tempo de serviço no âmbito do Município de Imperatriz. A relatoria ficou sob responsabilidade do vereador Junior Gama (PSD). Segundo o Executivo, o projeto tem como finalidade conferir maior segurança jurídica e uniformidade administrativa à aplicação do adicional por tempo de serviço, vantagem já prevista no art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município, assegurando o reconhecimento expresso de sua validade, além de disciplinar os critérios para sua incidência e cálculo.

A matéria segue em tramitação para análise e votação nas próximas reuniões. Ainda durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 126/2025, de autoria do vereador Adhemar Freitas Jr (MDB), que institui, no âmbito do município, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer de Pênis, a ser realizada anualmente no mês de fevereiro. A relatoria da matéria ficou sob responsabilidade do vereador Alcemir Costa (Podemos).

O projeto tem como objetivo informar, prevenir, promover o diagnóstico precoce e orientar a população masculina sobre a doença, seus fatores de risco, sinais de alerta e formas de acesso aos serviços de saúde. Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 124/2025, de autoria da vereadora Rosângela Curado (PL), que institui o Dia Municipal da Inclusão no Esporte no Município de Imperatriz.

A proposta estabelece a data comemorativa no dia 10 de junho, com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância do esporte como instrumento de inclusão social e cidadania, especialmente para pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou com mobilidade reduzida. As matérias aprovadas seguem agora para votação em plenário nas próximas sessões.