A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz realizou, nesta segunda-feira (10), sua reunião semanal para análise de projetos em tramitação na Casa de Leis. Entre as matérias discutidas, destacou-se o Projeto de Lei que institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no município de Imperatriz.

A proposta tem como objetivo receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, em condições de consumo, além de utensílios destinados a animais, como móveis, roupas, medicamentos, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos. O texto do projeto prevê que o programa poderá receber doações de estabelecimentos comerciais, fabricantes e distribuidores de produtos para animais, tanto no atacado quanto no varejo. Também poderão contribuir órgãos públicos municipais, estaduais e federais, mediante apreensões realizadas dentro da legalidade, além de pessoas físicas, jurídicas e campanhas sociais.

Entre os beneficiários, estão protetores independentes e cadastrados, organizações não governamentais (ONGs) ligadas à causa animal e famílias em situação de vulnerabilidade social cadastradas pelo CRAS, que comprovem baixa renda ou nenhuma renda e possuam animais sob seus cuidados. Durante a reunião, os membros da comissão também aprovaram outras matérias, entre elas o Projeto de Lei Ordinária nº 074/2025, de autoria do vereador Alcemir Costa (Podemos), que trata da obrigatoriedade de instalação de faixas de pedestres elevadas em frente a hospitais públicos, escolas, creches, além da Câmara Municipal, Prefeitura e demais logradouros públicos de Imperatriz.

A análise das proposições pela CCJR é fundamental para assegurar a constitucionalidade e a adequação legal dos projetos, garantindo que avancem corretamente para apreciação em plenário. A CCJR é presidida pelo vereador Junior Gama (PSD) seguido do 1º vice-presidente Alcemir Costa (Podemos), 2º vice-presidente Ricardo Seidel (PSD), 1º secretário Aurélio Gomes (PT), 2º secretário Rubinho Lima (Mobiliza) e 2º suplente Jhony Pan (PSD).