A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz se reuniu na manhã desta segunda-feira (2), na sala das comissões do Palácio Dorgival Pinheiro de Sousa, para análise da constitucionalidade e legalidade de projetos que serão encaminhados para votação em plenário nos próximos dias.

Entre os destaques da reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária que estabelece a competência de segurança pública à Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Gênero da Câmara Municipal, ampliando as atribuições da referida comissão.

Também foram designadas as relatorias de projetos como o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025, de autoria do vereador Mesaac Cirqueira Santiago (Avante), que concede a Medalha de Mérito Legislativo Barão de Coroatá ao senhor José Marcelino Tavares Morais. A relatoria ficou sob responsabilidade do vereador Rubinho Lima (Mobiliza).

Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de autoria do vereador Sargento Adriano (Republicanos), que outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao senhor George Guilherme Nepomuceno Passos, com relatoria do vereador Alcemir Costa (Podemos).