Solicitada pelo Poder Judiciário, a Câmara Municipal de Imperatriz colocou em pauta nesta quinta-feira, 09, para encaminhamento às comissões competentes, a discussão relacionada à proibição do uso de verbas municipais destinadas à realização do carnaval.

A decisão judicial emitida pela 2° Vara de Fazenda Pública de Imperatriz, determina ao Legislativo Municipal que delibere sobre o remanejamento desses recursos para suporte à manutenção dos serviços de saúde na cidade.

De acordo com o rito da Casa, o Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023, que dispõe sobre autorização de remanejamento de dotações orçamentária da Lei Ordinária nº 1960/2022- que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023 - para atender às necessidades da Secretária Municipal de Saúde, passa por apreciação das comissões responsáveis pelo tema e em seguida, segue para discussão e votação em Plenário.