Considerando o caráter extraordinário manifestado pelo Poder Municipal no uso de suas prerrogativas legais, foi realizado na manhã de hoje (19) Sessão Extraordinária convocada pelo Presidente vereador Alberto Sousa (PDT) aos demais vereadores, que após discussão aprovaram o Decreto nº 007/2022, o qual reconhece circunstância anormal e declara Situação de Emergência no município de Imperatriz.

Diante da ocorrência agravante das fortes chuvas e vulnerabilidade da população, que também resultaram em danos materiais e ambientais, fica autorizado a Superintendência de Municipal de Proteção e Defesa Civil para coordenar ações de resgate e assistência social à população afetada, com dispensa de licitação para aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre e outras providências, com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.