A Câmara Municipal de Imperatriz recebeu orientações do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para garantir que a transição do Governo municipal ocorra de maneira organizada, transparente e conforme as normas legais. Essas recomendações se baseiam em disposições da Constituição do Estado do Maranhão, art. 156 e parágrafos, quanto a Constituição Federal, nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

Também seguem as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), com destaque para a Instrução Normativa TCE/MA 80/2024, que visa assegurar uma transição de mandato responsável e conforme a legislação em vigor. Tais medidas têm como objetivo garantir uma transição eficiente, com a devida prestação de contas e documentação adequada, prevenindo futuros problemas legais aos gestores públicos.

Dentre as orientações, destaca-se para a Câmara Municipal a criação de uma equipe de transição mista, que inclua representantes tanto da gestão atual quanto da futura gestão eleita para a Mesa Diretora. Essa equipe será composta por até oito membros, sendo profissionais qualificados nas áreas de direito, contabilidade, administração, economia e tributação. O objetivo é proporcionar ao novo gestor o acesso adequado a todas as informações, e documentações necessárias para a continuidade da administração pública de forma responsável e eficiente.

Para mais detalhes sobre as orientações do Ministério Público, acesse os links abaixo em pdf:

LINK 1 = https://abrir.link/BlAEm

LINK 2 = https://abrir.link/vixjF