Câmara aprova transposição e remanejamento de recursos do Orçamento 2021
Na
sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 25, foi apresentado na Ordem do
dia, o Projeto de lei 005/2021 de autoria do Poder Executivo que altera, estima
receita e fixa despesas, autorizando o município a fazer redistribuições
orçamentárias por órgãos no exercício do ano corrente.
A
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, precisa de prévia
autorização legislativa. O Orçamento de 2021 já foi aprovado e a matéria só
trata da realocação, ou seja, de tirar valores de um lugar para outro dentro da
administração, o que dá direito ao município fazer licitação, execução e
planejamento de ações na educação e no PROCON.
Houve
um questionamento por parte dos vereadores de oposição, sobre a movimentação em
recursos do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
e de Valorização do Magistério) para outras destinações, sendo que existe nos
Tribunais da justiça Federal uma luta por parte dos professores e que já foram
mexidos nesses recursos (em torno de 80% do total), mas de acordo com o projeto
da prefeitura, se tratam de valores já aprovados e não nesse recurso específico,
o que não irá lesar nenhum direito do profissional de educação.
A
Câmara Municipal Imperatriz, por decorrência de simetria Constitucional pode
fazer alterações na LOA (Lei Orçamentária Anual) que visem o remanejamento de
recursos de um órgão para outro, o que é permitido pela CF (Constituição
Federal).
O
projeto foi submetido a análise das Comissões competentes. O relator Fábio
Hernandez (PP), presidente da CCJ (Comissão Permanente de Constituição, Justiça
e Redação) e os membros da Comissão de Orçamento consideram o projeto
constitucional. Os pareceres foram subscritos pelos demais membros, que votaram
pela regularidade, juridicidade e admissibilidade da matéria baseado em
precedência de tribunais superiores e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Para Hernandez, isso faz com que a administração não diminua a intensidade dos
serviços no município.
Por
ser uma matéria de tramitação em regime de urgência, existe a determinação de duas
votações. O vereador Renê Sousa (PTB), apresentou requerimento pedindo a quebra
de interstício, o que garantiu a apreciação na mesma sessão.
Após
as duas votações a matéria foi aprovada com os votos negativos dos vereadores
Carlos Hermes (PCdoB) e Aurélio Gomes (PT).
Com
a alteração do remanejamento, o Executivo poderá movimentar R$ 20.402.726,33
(vinte milhões quatrocentos e dois mil setecentos e vinte e seis reais e trinta
e três centavos) a ser destacado da rubrica da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO para a
rubrica FUNDEF – PRECATÓRIO, bem como remanejamento de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais) saindo da rubrica da PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE
IMPERATRIZ/MA para a rubrica do FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.