Nesta terça (27), foi apresentado e votado projeto de Lei Nº 11/2021, de autoria da Prefeitura de Imperatriz, que dispõe sobre a reposição salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). De acordo com a matéria, o município cumprirá o piso de R$ 1.550,00 disposto na lei federal que determina o recebimento desse valor a partir de janeiro de 2021, mas de acordo com o poder Executivo, em razão de implicações orçamentarias, não foi possível essa atualização dos meses anteriores a abril. Estes serão feitos conforme o planejamento financeiro que ficará a cargo da secretaria de administração.

As despesas desta lei correrão por conta do tesouro municipal, repasses federais e eventuais receitas de convênios. O projeto foi recebido na manhã de hoje e encaminhado as comissões, para que fosse apreciada ainda na pauta, foi aprovada a quebra de interstício pelo plenário através de requerimento de tramitação prioritária.

Os relatores da matéria foram os vereadores Manchinha (PSB) e Renê Sousa (PTB), da Comissão de Orçamento e Finanças, que após apreciação deram parecer legal e favorável. O projeto se justifica por força de Lei Federal que desde 2018 determinou o reajuste de forma fracionada e visa regulamentar necessidade e interesse de trabalhadores. 

“A reposição salarial é algo importantíssimo para a situação dos servidores. Estamos destravando e resolvendo esta situação para pessoas que estão na frente dos serviços de saúde nos bairros, nas casas das pessoas no combate a pandemia. Merecem e contam conosco para que seja aprovada essa proposição”, disse o vereador Renê. 

Após apresentação, discussão e votação o Projeto de Lei proposto foi aprovado e ficaram definidas a atualização do piso, ou reajuste salarial dos profissionais ACE e ACS, juntamente com as três parcelas retroativas (janeiro, fevereiro, março).