A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou, durante a sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (30), o Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025, de autoria do vereador Francisco Messias (PDT), que autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de segurança e cercas perimetrais de proteção em todas as escolas públicas da rede municipal de ensino. A proposta tem como objetivo garantir maior segurança aos alunos, professores, servidores e ao patrimônio público.

O projeto estabelece como objetivo principal ampliar a segurança nas unidades de ensino da rede pública municipal por meio da instalação de câmeras de segurança e cercas perimetrais, visando à proteção da comunidade escolar, à preservação do patrimônio público e à promoção de um ambiente educacional mais seguro e acolhedor.

As câmeras deverão ser instaladas em locais estratégicos, tanto nas áreas internas quanto externas das unidades escolares, respeitando os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade.

Monitoramento deverá respeitar a privacidade

Para garantir o respeito à intimidade e à privacidade previstos na legislação, a instalação dos equipamentos deverá observar as normas legais pertinentes, especialmente aquelas relacionadas à proteção de dados e à dignidade da pessoa humana.

O projeto também proíbe a instalação de câmeras em salas de aula, banheiros, vestiários e outros espaços que possam comprometer a privacidade dos usuários. As imagens captadas deverão ser armazenadas por, no mínimo, 30 dias e estarão disponíveis para consulta em casos de investigações ou ocorrências relacionadas à segurança escolar.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei, no que couber, no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação.

O autor da proposta destaca que a crescente ocorrência de episódios de violência e vandalismo em escolas de todo o país exige a adoção de medidas preventivas pelo Poder Público. Segundo Francisco Messias, a implementação de sistemas de monitoramento por câmeras e de barreiras físicas de proteção pode contribuir para a prevenção de ocorrências e para a identificação de responsáveis em casos de incidentes.

“Esse projeto não é para fiscalizar o servidor, mas para fiscalizar a segurança dos professores em situações de violência, como em casos recentes de agressão nas escolas”, explicou.