Câmara aprova em primeiro turno a Criação de Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública
Na Ordem do Dia de hoje (15), foi discutida e aprovada em primeiro turno a Lei Complementar nº 007/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Municipal de Segurança Pública e do Conselho Municipal de Segurança Pública, que terá por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação, à modernização e à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do Município. O projeto passará por um segundo turno de votação.
A Ordem do Dia apresenta os projetos de lei e outras proposições, dos parlamentares e do Poder Executivo, que serão votados em sessão ordinária ou extraordinária. Em geral, os parlamentares aprovam o texto principal do projeto e “destacam” alguns trechos para votação posterior. Esses trechos são chamados destaques. Normalmente, essas votações posteriores servem para confirmar ou retirar alguns trechos do texto da proposta.
Estiveram presentes, acompanhando a
sessão, os Guardas Municipais George Wilken, Jefferson Cavalcante, João Rufino
e o Superintendente Operacional Fábio Maciel.