Nesta manhã de terça-feira (29), o presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador Alberto Sousa (PDT), durante a condução dos trabalhos, ressaltou a presença de grupo de mototaxistas, que estão reivindicando ações do poder público para coibir o transporte de passageiros de aplicativo sem licenciamento.

O Sr. Felix Tavares Nascimento, que nesta oportunidade representou os moto-taxistas presentes, fez uso da Tribuna Popular para expor os motivos desta manifestação. “Todo ano cumprimos com nossos deveres de renovação de Alvará e uma série de documentos para termos o direito de transportar as pessoas no dia a dia. Já o “moto Uber” está trabalhando de todas as maneiras, até com moto 50 cilindradas que não necessitam de uso de habilitação.  Hoje, mais de 3 mil ‘Ubers’ estão rodando no município e isso prejudicou essa classe dos amarelinhos (moto-taxis), que não estão conseguindo levar o pão de cada dia para o sustento de sua família”, desabafou Felix.

Conforme proposto pelo presidente, a procuradoria da Câmara e o presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos, vereador Jhony Pan (PL), farão uma reunião com os representantes da classe para que por meio da lei, seus direitos sejam resguardados.

De acordo com o artigo 231, do CTB, efetuar transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente, é considerada infração gravíssima, penalidade de multa e medida administração: remoção do veículo para o pátio do órgão de trânsito. “A multa é de R$ 293,47".

As indicações foram discutidas e aprovadas na seguinte ordem:

• Nº 538/2022, de autoria do vereador João Silva (MDB), para construção de uma ponte de concreto na Rua Rangel Nunes, entre as Ruas Alagoas e Miguel Baury, no Bairro Santa Rita. Ressalta-se que foi aprovada a Indicação de nº 587, no dia 20.10.2021, do vereador Rogério Avelino (DEM), com o mesmo pedido;
• Nº 539/2022, do vereador Aurélio Gomes (PT), aos governos estadual e municipal da realização de parceria para a pavimentação asfáltica com meios-fios da Rua Miguel Baury, entre as Ruas Imperatriz Leopoldina e Raimundo de Morais, no Bairro Santa Rita;
• Nº 540/2022, do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), aos governos estadual e municipal, para que seja alterada a ligação da rede de drenagem da Rua Casemiro de Abreu que é ligada à Rua Castro Alves, para a Rua Catulo da Paixão Cearense, no Bairro Vila Nova ou a execução de outra solução para a presente demanda;
• Nº 541/2022, do vereador Francisco Messias (PL), ao governo do estado para viabilidade de implantação de Escola de Ensino Médio no Povoado KM 1700-Rodovia BR-010;
• Nº 542/2022, do vereador Jhony Pan (PL), para reforma da creche Moranguinho, na Igreja Santa Ana, no Parque das Estrelas.

Ordem do Dia

▸ Única discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2022, de autoria do vereador Aurélio Gomes (PT), que "Outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao Sr. Leonilson Gaião de Melo".

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