Nesta manhã de terça-feira (11), a Câmara Municipal recebeu os advogados membros da Comissão dos Precatórios da OAB-MA (Subseção de Imperatriz), Dra. Lucélia Diogo (presidente), Dr. Gustavo H. Chaves (advogado), Dr. André Viana (advogado) e no uso da Tribuna Popular o vice-presidente da comissão Dr. Reginaldo Cruz e o presidente da OAB, Dr. Bruno Guilherme, trazendo a público sobre os precatórios oriundos de ações judiciais.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.

A seguir, as indicações que foram discutidas, votadas e aprovadas durante a Sessão Ordinária de hoje:

• N° 178/2023, de autoria do vereador Francisco Messias (PL), para instalação de portais de detector de metais nas escolas públicas municipais;
• Nº 179/2023, do vereador Antônio Pimentel (DEM), para pavimentação asfáltica com meios-fios e sarjetas da Rua Castelo Branco, no Povoado Lagoa Verde;
• Nº 180/2023, do vereador Wanderson Manchinha (PSB), para recuperação asfáltica com meios-fios, sarjetas e drenagem da Rua Gama, em toda a sua extensão, no Bairro Vilinha;
• Nº 181/2023, do vereador Alberto Sousa (PDT), para recuperação asfáltica da Rua Rafael de Almeida, em toda a sua extensão, no Bairro São Salvador;
• Nº 182/2023, do vereador Jhony Pan (PL), para recapeamento asfáltico da Rua Duque de Caxias, em toda a sua extensão, na Vila Lobão;
• Nº 183/2023, do vereador Chiquim da Diferro (DEM), ao Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, Alberto Sousa (PDT), para instalação de detectores de metal nas entradas desta Casa Legislativa;
• Nº 184/2023, da vereadora Claudia Batista (PTB), para recuperação asfáltica da Rua São Luís, entre a Rua Tancredo Neves e a Av. Liberdade, no Bairro Vila Cafeteira. Ressalta-se que foi aprovada a Indicação nº 148, em 30.03.2022, do vereador Berson do Posto Buriti (SDD), com o mesmo pedido;
• N° 185/2023, do vereador Aurélio Gomes (PT), aos governos estadual e municipal, da realização de parceria para a pavimentação asfáltica com melos-fios da Rua Imperatriz Leopoldina, entre as Ruas Santa Rita e Miguel Baury, no Bairro Santa Rita. Ressalta-se que foi aprovada a Indicação nº 209, em 14.04.2021, do vereador João Silva (MDB), com o pedido de pavimentação asfáltica da Rua Imperatriz Leopoldina, entre as Ruas Miguel Baury e Tomé de Sousa;
• Nº 186/2023, do vereador Rubinho Lima (PTB), para contratação de uma empresa de segurança subjugada a guarda municipal para todas as escolas do Município de Imperatriz;

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