Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 895-99 - Comercialização de carnes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 896-99 - Mototaxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 897-99 - Cria linha _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 898-99 - Utilidade Pública - União Comunitária do São José e Planalto Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 899-99 - Utilidade Pública - Fundação Amazílio Correia Júnior Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 900-99 - Cria linha _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 901-99 - Cria o Sistema Municipal de Ensino Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 902-99 - 974-01 - 1098-04 Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 903-99 - Criação da Coodenação de Vigilância Sanitária do Município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 904-99 - Deficientes - equipamentos - transporte coletivo Baixar

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