Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 883-99 - Crontrata servidores temporários Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 884-99 - Utilidade Pública Assoc. Portadores de Deficiência Física Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 885-99 - Denomina de Antônio Regis de Albuquerque, a atual Praça da Meteorologia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 886-99 - Denomina de Centro de Saúde Dr. Milton Lopes do Nascimento o atual Centro de Saúde Cumarú Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 887-99 - Utilidade Pública Associação Pessoas Idosas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 888-99 - Altera a lei 824-97 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 889-99 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro Vila da Penha Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 890-99 - Diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2000 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 891-99 - Criação da Coodenação de assistência Farmacêutica Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 892-99 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais Baixar

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