Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 925-00 - Plano de Carreiras, Cargos e Salários - Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 926-00 - Regulamenta o Conselho Municipal de Educação - CME Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 927-00 - Contrata empréstimo interno ou externo ate o limite de R$ 7.500.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 928-00 - Cria linha _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 929-00 - Cria linha _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 930-00 - Cria Coodernadoria Municipal de Defesa Civil Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 931-00 - Desafeta área do Minicípio para construção de terminal de integração rodoviário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 932-00 - Institui o Comitê Municipal de Controle de Câncer Ginecológico e Mamário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 933-00 - Ajuda financeira Futebol Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 934-00 - Insenção do IPTU, para imóveis de baixo custo situados na zona urbana Baixar

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