Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 811-97 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 812-97 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Parque Santa Lúcia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1548-14 - DENOMINA DE RUA PE. FRANCISCO DE ASSIS SOUSA, A ATUAL RUA 3, PQ DO BURITI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 813-97 - Considera 25 de Maio o dia da Marcha para Jesus Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 814-97 - SIMPLES Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 815-97 - Aliena Valores Mobiliários Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 816-97 - Prêmio Literário Academia Imperatrizense de Letras Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 817-97 - Contrata servidores por prazo determinado Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 818-97 - Celebra convênios de municipalização e publicização de escola comunitária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 819-97 - Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC Baixar

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