Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 820-97 - Utilidade Pública - Central da Comunidade dos Feirantes das Quatro Bocas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 821-97 - Abre créditos suplementares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 822-97 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 823-97 - Reorganiza o Quadro de Pessoal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 824-97 - Conselho Municipal de Acomp e Contr Social do Fundo de Manut e Desen do Ensino Fundamental Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 825-97 - Extinção da Superintendência de Sistemas Informatizados Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 826-97 - Dá nova redação ao Art. 47 da lei 811-97 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 827-97 - cultura 4 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 828-97 - Conselho Municipal de Trabalho e Emprego Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 829-97 - Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos Baixar

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