Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1033-02 - Institui Dia Municipal do Desarmamento Infantil Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1034-02 - Abre crédito especial no valor de R$ 5.491.138,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1035-02 - Abre crédito especial à favor da unidade orçamentária 22.101, no valor de R$ 151.780,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1036-02 - Altera Art. 1º da lei 997-2001 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1037-02 - Desapropriação de imóveis particulares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1038-02 - Altera lei 707-93 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1039-02 - Institui Semana Municipal da Mobilização no Combate à Fome e pela Vida Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1040-02 - Desapropriação de imóvel particular Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1041-02 - Altera o Anexo I da Lei nº 1025 - Vigilância, saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1042-02 - Cria o Conselho Municipal de Cultura Baixar

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