Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1088-03 - Altera a lei 1.006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1090-03 - Acesso Livre Estádio Deficiente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1091-03 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1092-03 - Pagamento de despesas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1093-03 - Orçamento 2004 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-03 - Código Tritubário - com 10 emendas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1027-02 - Utilidade Pública - Assoc. Comercial e Ind. de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1028-02 - Conselho e Fundo Municipal do Turismo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1029-02 - Dá nova redação à lei 940-00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1030-02 - Utilidade Pública - Associação dos Aliados Sem-Tetos Baixar

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