Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1117-04 - Utilidade Pública Associação Pró-Idoso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1118-04 - Dá nova redação a lei 1049-02 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1119-04 - Fixa os subsídios dos agentes políticos do município Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1120-04 - Orçamento 2005 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1063-03 - Taxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1064-03 - Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1065-03 - Semana Municipal de Combate à Prostituição Infantil e à Violência Sexual Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1066-03 - Reajuste salarial do magistério Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1067-03 - Utilidade Pública - Centro de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos Padre Josimo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1068-03 - Disciplina arborização urbana de Imperatriz Baixar

Noticias Recentes

Links