Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1107-04 - Utilidade Pública - Centro de Assistência Social Vida Plena Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1108-04 - Doação de Imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1109-04 - Altera lei 1006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1110-04 - Lei funcionamento dos Bares - LEI DO SILÊNCIO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1111-04 - Lei Orçamentária para o exercício de 2005 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1112-04 - Utilidade Pública - Associação Humanitária de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1113-04 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Parque Tocantins Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1114-04 - Doação de Imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1115-04 - Denomina de Professor Raimundo Nonato Fernandes a atual Rua Paulo César Farias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1116-04 - Utilidade Pública - Centro de Cultura Negra Cosme Baixar

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