Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1041-02 - Altera o Anexo I da Lei nº 1025 - Vigilância, saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1042-02 - Cria o Conselho Municipal de Cultura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1043-02 - Desapropriação de imóvel particular Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1044-02 - Desapropriação de imóveis particulares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1045-02 - Semana Municipal do Idoso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1046-02 - Av. Frei Manoel Procópio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1047-02 - Doa terreno ao Sup. Mateus Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1048-02 - Altera lei 1.006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1049-02 - Institui Semana Municipal do Fotófrafo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1050-02 - Lei orçamentária para o exercício de 2003 Baixar

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