Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1061-02 - Serviços Públicos Não-Compulsórios e Preços Públicos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1062-02 - Orçamento 2003 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 959-01 - Taxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 960-01 - Conselho de Alimentação Escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 961-01 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Nova Vila Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 962-01 - Conselho Deficientes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 963-01 - Utilidade Pública - Fundação Educacional Pirangi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 964-01 - Autorização para doação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 965-01 - Autorização para aquisição de imóveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 966-01 - Altera a Lei 846-97 - Conselho do Idoso Baixar

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