Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1043-02 - Desapropriação de imóvel particular Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1044-02 - Desapropriação de imóveis particulares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1045-02 - Semana Municipal do Idoso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1046-02 - Av. Frei Manoel Procópio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1047-02 - Doa terreno ao Sup. Mateus Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1048-02 - Altera lei 1.006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1049-02 - Institui Semana Municipal do Fotófrafo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1050-02 - Lei orçamentária para o exercício de 2003 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1051-02 - Utilidade Pública - Associação dos servidores da SUCAM Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1052-02 - Doação de imóvel Baixar

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