Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 967-86 - Contratação de serviços pela adm pública Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 968-01 - Institui Programa de Bolsa Familiar para Educação Bolsa-Escola Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 969-01 - Contratação temporária de passoal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 970-01 - Doação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 971-01 - Precedimentos para evitar evasão escolar e cria o comunicado de falta as aulas e fixa de controle de evasão escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 972-01 - Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 973-01 - Institui Dia Municipal da Consciência Negra em Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 974-01 - Altera a Lei nº 902-99 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 975-01 - atendimento prioridade hospitais deficientes e idosos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 976-01 - Meia-Entrada Baixar

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