Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 891-99 - Criação da Coodenação de assistência Farmacêutica Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 892-99 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 893-99 - Cria o serviço de inspeção para produtos de origem vegetal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 894-99 - Inspeção de produtos de origem animal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 895-99 - Comercialização de carnes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 896-99 - Mototaxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 897-99 - Cria linha _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 898-99 - Utilidade Pública - União Comunitária do São José e Planalto Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 899-99 - Utilidade Pública - Fundação Amazílio Correia Júnior Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 900-99 - Cria linha _transporte coletivo_ Baixar

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