Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 07-73 - transporte coletivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1495-12 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.272-2008, CONSELHO SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1227-07 - PCCS - Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 942-00 - Utilidade Pública - Cooperativa de Consumo dos Motoristas Autônomos, Taxistas e Caminhoneiros Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 671-92 - Utilidade Pública - Associação de moradores do Bairro Área Verde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 08-73 - abertura de crédito Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1496-12 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E DA SECRETÁRA PARTICULAR DO PREFEITO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1228-07 - Celebra Convênio com Câmara dos Dirigentes Logistas de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 943-00 - Denomina de Av. Isaura Batista do Nascimento a atual Av. Voluntários da Pátria Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 672-92 - Incentivos Empresas Baixar

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