Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1057-02 - Plano Decenal de Educação 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1058-02 - Meia-Entrada 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1059-02 - Código Tributário 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1060-02 - Planta Genérica de Valores 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1061-02 - Serviços Públicos Não-Compulsórios e Preços Públicos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1062-02 - Orçamento 2003 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 959-01 - Taxi 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 960-01 - Conselho de Alimentação Escolar 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 961-01 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Nova Vila 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 962-01 - Conselho Deficientes 0 Ativo Baixar

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