Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1056-02 - Obrigatoriedade de empresas de telefonia instalarem escritórios de atendimento ao público consumidor Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 761-95 - Passes livres deficientes _transporte coletivo_ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1526-13 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.485-2102, QUE ALTERA O ART. 95 DA LEI Nº 850-1998 Baixar

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