Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Tramite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes

Secretaria Secretário(a)
Secretária Legislativa da Mesa Diretora ANA VICTORIA CARVALHO DOS SANTOS
Diretoria Legislativa ALAILTON GAMA DE CERQUEIRA
Chefia de Gabinete da Presidência ALEXANDRE MAGNO SANTOS DE JESUS
Secretaria Administrativo do Poder Legislativo .
Procuradoria Geral MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO
Controlador-Geral do Poder Legislativo SIMONE BATISTA ALMEIDA
Comissão Permanente de Licitação HAYANNE KLISCIA LIMA DA SILVA
Departamento de Recurso Humanos Rayanne Ribeiro de Holanda