Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1031-02 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 804-96 - Conselho Municipal de Trabalho e Emprego Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 575-90 - Utilidade Pública - Associação União Artística Operária Agricola e Social de Cidelândia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 002-17 - INSTITUI PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1306-09 - Medicamentos Genéricos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1032-02 - Utilidade Pública - União dos Moradores do Parque Buriti e Bacuri Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 806-96 - Utilidade Pública - Associação do Bom Pastor Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 576-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Parque Anhanguera Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1307-09 - Utilidade - Riengo Futebol Clube Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1033-02 - Institui Dia Municipal do Desarmamento Infantil Baixar

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