Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 88-75 - Cria a assessoria de relações públicas na estrutura da prefeitura.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 90-75 - Concede anistia a contribuintes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 91-75 - Cria a função de adjunto e assessorias da prefeitura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 92-75 - Cria a função de assessoria da prefeitura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 93-75 - Parcelamento de débitos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94 B -75 - Reforma administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 95-75 - Taximetros Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94-75 - Abertura de crédito especial no valor de 110.000,00 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 96-75 - Plano Rodoviário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 97-75 - Retransmissão de rádio e televisão Baixar

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