Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001 -16 - REESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1654 -16 - CONCESSÃO PROVISÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1650 -16 - CONCESSÃO PÚBLICA - CAEMA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1649-16 - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS 2017-2020 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 370-85 - Feriados Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1651 -16 - LEI DE TRANSIÇÃO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1642-16 - POLÍTICA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1695-17 - ATUALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - CÂMARA MUNICIPAL Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1584-15 - PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1752-18 - ALTERA A LEI 1607-2015 - PCCS DOS CONTADORES Baixar

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