Leis
- Lei Nº 0/0 Lei nº 98-75 - Abertura de crédio Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1597-15 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE IMPERATRIZ Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1629-16 - CONCESSÃO DE LICENÇA PARTICULAR Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1627-16 - SUPRIME DISPOSITIVOS NO ANEXO ÚNICO LEI 1582-2015 - PME Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1626-16 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1625-16 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA DO TERMINAL DO AEROPORTO Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1624-16 - SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2016 Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1623-16 - CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - SAMU Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1622-16 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - IMPERATRIZ Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1601-15 - NOVO PCCS DO MAGISTÉRIO Baixar