Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Abertura de créditos adicionais suplementares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 740-94 Dispõe sobre metas e prioridades da administração pública municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 741-94 Estima receita e fixa despesa para exercício financeiro Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 684-93 - Utilidade Pública - Clube de Mães Nice Lobão Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 685-93 - Entorpecente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 686-93 - Utilidade Pública - Associação Social de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 687-93 - Utilidade Pública - Associação de Moradores de São Pedro da Água Branca Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 688-93 - Criança e do Adolescente Altera a Lei 599-90 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 689-93 - Implantação e Conservação de Obras Viárias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 690-93 - Contrata parcelamento de dívida com o FGTS Baixar

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