Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 564-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bananal
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 565-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Vila Nova II
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 566-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Vila Cafeteira
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 567-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães das Donas de Casa da Vila Davi
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 568-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães São José
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 569-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 570-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores da Vilinha
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 571-90 - Autoriza Reajuste da Tarifa de Transportes Coletivos
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 572-90 - Abre Crédito Adicional e Especial
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 573-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães Reflexão e Progresso
{