ANO	DATA	DESCRIÇÃO	ARQUIVO
2018	30/05/2018	LEI ORDINÁRIA Nº 1.730/2018
2024	22/04/2024	Tabela Remuneratória dos Cargos e Funções
2011	15/12/2011	LEI ORDINÁRIA Nº 1.436/2011
2014	16/02/2014	LEI ORDINÁRIA Nº 1.545/2014
2024	02/05/2024	Declaração Diárias Para Fora Do País 2024.
2023	30/12/2023	Declaração Diárias Para Fora Do País 2023.
2022	30/12/2022	Declaração Diárias Para Fora Do País 2022.
2021	30/12/2021	Declaração Diárias Para Fora Do País 2021.
2024	02/05/2024	TABELA REMUNERATÓRIA DAS DIÁRIAS 2024 EM VIGOR
2023	30/12/2023	TABELA REMUNERATÓRIA DAS DIÁRIAS 2023
2022	30/12/2022	TABELA REMUNERATÓRIA DAS DIÁRIAS 2022
2021	30/12/2021	TABELA REMUNERATÓRIA DAS DIÁRIAS 2021