A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou, na manhã desta segunda-feira, a reunião semanal para análise de projetos em tramitação na Câmara Municipal. O destaque foi a proposta do vereador Rodrigo Brasmar (PSDB) que institui, no calendário oficial de Imperatriz, a “Lei Felca”, que cria o Dia Municipal de Combate à Sexualização Infantil e à Adultização Precoce. A matéria ficou sob relatoria da vereadora Raymara Lima (PSD).

Durante a reunião, também foram discutidos outros projetos de autoria do vereador Rodrigo Brasmar. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 066/2025, que altera a Lei nº 1.935/2022, sobre a observância de normas técnicas para o uso de fiação aérea em postes no município, reforçando a obrigatoriedade do reordenamento por parte das empresas públicas e privadas de energia elétrica, telecomunicação, telefonia fixa, internet, TV por assinatura e serviços similares. A relatoria foi designada ao vereador Jhony Pan (PSD).

Outro destaque foi o Projeto de Lei Ordinária nº 068/2025, que dispõe sobre o tombamento do Arraial da Mira como bem de valor histórico, artístico, cultural e imaterial de Imperatriz. A relatoria ficou sob responsabilidade da vereadora Raymara Lima (PSD).

Também foi discutido o Projeto de Lei Ordinária nº 069/2025, de autoria do vereador Wanderson Manchinha (MDB), que proíbe a suspensão ou interrupção do serviço de internet por inadimplência durante fins de semana e feriados nacionais, estaduais e municipais. O relator designado foi o vereador Junior Gama (PSD).

Ainda na pauta, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Política Pública Municipal de Assistência Social e cria o Sistema Único de Assistência Social do Município de Imperatriz. A relatoria ficou a cargo do vereador Alcemir Costa (Podemos).