A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara de Imperatriz (COFC) realizou a reunião semanal para designar relatoria e analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026. A matéria teve o vereador Jhony Pan (PSD) designado como relator, reforçando a importância do projeto para o andamento das ações previstas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto apresentado pelo Executivo destaca que a proposta orçamentária contempla receita estimada no montante de R$ 1.622.700.000,00 (um bilhão, seiscentos e vinte e dois milhões e setecentos mil reais), valor que se iguala ao total das despesas fixadas. O texto ressalta que a estrutura da proposta busca assegurar o equilíbrio entre as metas fiscais e os compromissos assumidos, garantindo a continuidade das políticas públicas em todas as áreas da Administração Municipal.

Os valores apresentados preveem investimentos expressivos nas áreas de educação, saúde, assistência social e infraestrutura, reafirmando o compromisso da gestão com a melhoria da qualidade de vida da população e com o desenvolvimento sustentável do município. Em sua justificativa, o Executivo destaca que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento responsável por definir, com base nas diretrizes do PPA, as prioridades e metas que deverão ser alcançadas no ano. Ela estima as receitas que o governo pretende arrecadar e fixa os gastos a serem executados com esses recursos, possibilitando a implementação dos programas e ações governamentais.

A análise do projeto pela COFC é essencial para garantir a constitucionalidade da matéria, respeitando todos os trâmites legais estabelecidos pela legislação pertinente.