A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Imperatriz realizou a reunião semanal para acelerar o andamento dos projetos em tramitação, considerando a necessidade de avançar nas matérias encaminhadas às comissões. Durante a reunião, foram designadas relatorias de projetos importantes, como o Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025, que altera a Lei Ordinária nº 1.919, de 22 de junho de 2022. A proposta trata da criação do cargo de Gestor Pedagógico e do reajuste das gratificações dos Gestores Escolares e Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino. A relatoria ficou sob responsabilidade dos vereadores Rubinho Lima (Mobiliza) e Ricardo Seidel (PSD).

Também foi definida a relatoria do Projeto de Lei Ordinária nº 020/2025, que revoga integralmente a Lei Ordinária nº 2.038, de 29 de abril de 2024, referente à concessão de isenção de tributos municipais para viabilizar a participação de Imperatriz no Programa Minha Casa, Minha Vida. O vereador Aurélio Gomes (PT) foi designado relator da matéria.

Durante as deliberações, foram discutidos e votados dois vetos do Poder Executivo. O Veto Parcial nº 02/2025 refere-se à emenda aditiva da Lei Ordinária nº 2.049/2025, ao Projeto de Lei nº 012/2023, que altera dispositivos da Lei nº 972/01 sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo as razões do Executivo, a emenda apresenta inconstitucionalidade material, afrontando o princípio da eficiência (art. 37 da Constituição) e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da Carta Magna).

Outro veto apreciado foi o Veto Parcial nº 03/2025, referente à Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 46/2025. A análise das matérias pela CCJR é essencial para garantir tramitação regular, segurança jurídica e adequada aplicação dos projetos apreciados pelo plenário.